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01416.010202/2016-16 - Minuta da Agenda Regulatória 2017-2018

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Publicado em 30/01/2017 16h38 Atualizado em 30/04/2024 14h15

Minuta da Agenda Regulatória 2017-2018

Nota Explicativa

Contribuições Recebidas

Consolidação da Consulta Pública

Portaria nº 53-E, de 30 de março de 2017

Portaria nº 102-E, de 18 de maio de 2017

Relatório de Cumprimento da Agenda Regulatória ANCINE 2017-2018

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