01416.003241/2021-24 - Consulta Pública referente à continuação do processo de revisão de dispositivos da Instrução Normativa ANCINE nº 100, objetivando avaliação e revisão do estoque regulatório do segmento de TV Paga (Serviço de Acesso Condicionado – SeAC)
Abertura: 14/05/2021
Fechamento: 28/06/2021
Publicado em
14/05/2021 10h45
Atualizado em
30/04/2024 14h15
Informamos que em alguns textos, de forma equivocada, faz-se referência à Instrução Normativa nº 100, de 2002. Porém, o ano correto da citada norma é 2012.
Relatório Preliminar de Consulta Pública
Legislação:
Medida Provisória nº 2.228-1, de 2001
Lei nº 12.485/11, de 12 de setembro de 2011
Lei nº 13.874, de 20 de setembro de 2019
Decreto nº 10.411, de 30 de junho de 2020
Instruções Normativas da ANCINE: