01580.069718/2014-11 - Consulta Pública para avaliação e contribuição sobre a minuta de Instrução Normativa que regulamentará os critérios de credenciamento e compartilhamento relativos aos canais de distribuição obrigatória pelas prestadoras do Serviço de Acesso Condicionado (SeAC), conforme previsto no art. 32 da Lei nº 12.485, de 12 de setembro de 2011
Abertura: 08/12/2021
Fechamento: 07/02/2022
Publicado em
08/12/2021 09h22
Atualizado em
30/04/2024 14h15