01416.002780/2020-65 - Análise de Impacto Regulatório sobre o limite de aporte de recursos objeto dos incentivos previstos nos arts. 3º e 3º-A da Lei nº 8.685, de 20 de julho de 1993, também conhecida como Lei do Audiovisual
Abertura: 04/05/2020
Fechamento: 23/07/2020
Publicado em
04/05/2020 11h14
Atualizado em
30/04/2024 14h15