01580.069718/2014-11 - Análise de Impacto Regulatório para avaliação de regulamentação relativa aos canais de programação de distribuição obrigatória pelas prestadoras do Serviço de Acesso Condicionado – SeAC
Abertura: 26/10/2020
Fechamento: 10/12/2020
Publicado em
19/11/2020 17h57
Atualizado em
30/04/2024 14h15
Análise de Impacto Regulatório
Contribuições para a Consulta Pública
Relatório Preliminar de Consulta Pública
Abertura:26/10/2020
Fechamento:10/12/2020