01416.010098/2021-27 - Revisão da IN nº 104, de 10 de julho de 2012, que dispõe sobre o registro de obra audiovisual não publicitária brasileira, a emissão de Certificado de Produto Brasileiro e dá outras providências
Publicado em
27/07/2023 12h59
Atualizado em
30/04/2024 14h16
Publicação no DOU: 23/11/2022 Acessar publicação
Abertura: 23/11/2022
Encerramento: 06/02/2023
Processo: 01416.010098/2021-27
Contribuições recebidas: 1
Contribuições aprovadas: 0
Contribuições recusadas: 1
Relatório de Consulta Pública
Instrução Normativa nº 169