01416.001611/2023-51 - Regulamentação para registro das empresas prestadoras de serviços de Vídeo por Demanda e das obras audiovisuais veiculadas neste segmento por meio da revisão das INs Ancine n.º 91/2010 e n.º 104/2012
Publicado em
27/07/2023 13h15
Atualizado em
30/04/2024 14h16
Publicação no DOU: 02/06/2023 Acessar publicação
Abertura: 05/06/2023
Encerramento: 19/07/2023
Processo: 01416.001611/2023-51
Contribuições recebidas: 35
Contribuições aprovadas:
Contribuições recusadas: