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01416.000936/2025-88 - Normatização do tratamento de notificações de uso não autorizado de obras audiovisuais de que trata o art. 3º da Lei nº 14.815, de 15 de janeiro de 2024.
Publicado em
27/02/2025 08h46
Atualizado em
06/03/2025 11h55
Publicação no DOU: 27/02/2025 (Acessar publicação)
Abertura: 27/02/2025
Encerramento: 14/04/2025
Processo: 01416.000936/2025-88
Contribuições recebidas:
Contribuições aprovadas:
Contribuições recusadas:
- Minuta de Instrução Normativa;
- Notícia Regulatória nº 2-E/2025.
Observação: Considerando indisponibilidade da Plataforma Participa + Brasil na data da publicação, excepcionalmente, a presente consulta foi publicada apenas no sítio eletrônico da Ancine.
As contribuições deverão ser encaminhadas para o e-mail: ouvidoria.responde@ancine.gov.br.
