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Consultas Públicas
As Consultas Públicas da Agência Nacional do Cinema - ANCINE agora são publicadas na plataforma Participa +Brasil, criada com o propósito de promover e qualificar o processo de participação social a partir da disponibilização de módulos para divulgação de consultas e audiências públicas, pesquisas e na promoção de boas práticas.
Observação: Considerando indisponibilidade da Plataforma Participa + Brasil, excepcionalmente a consulta pública sobre a normatização do tratamento de notificações de uso não autorizado de obras audiovisuais, conforme o art. 3º da Lei nº 14.815, de 15 de janeiro de 2024, foi publicada apenas no sítio eletrônico da Ancine.
