Participação Social
Nesta seção são divulgadas informações referentes à realização de audiências públicas, consultas públicas ou outras formas de incentivo à participação social, realizadas pela Agência Nacional do Cinema - Ancine
Legislação:
- Lei nº 13.460, de 2017: Dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública.
- Decreto nº 9.094, de 2017: Dispõe sobre a simplificação do atendimento prestado aos usuários dos serviços públicos, ratifica a dispensa do reconhecimento de firma e da autenticação em documentos produzidos no País e institui a Carta de Serviços ao Usuário
- Decreto nº 9.492, de 2018: Regulamenta a Lei nº 13.460, de 2017.
- Instrução Normativa Conjunta (CGU/MP) nº 1, de 2018: Dispõe sobre os procedimentos aplicáveis à Solicitação de Simplificação de que trata o Decreto nº 9.094, de 17 de julho de 2017.
- Lei nº 13.848, de 2019: Dispõe sobre a gestão, a organização, o processo decisório e o controle social das agências reguladoras.
- Decreto nº 10.153, de 2019: Dispõe sobre as salvaguardas de proteção à identidade dos denunciantes de ilícitos e de irregularidades praticados contra a administração pública federal direta e indireta e altera o Decreto nº 9.492, de 5 de setembro de 2018.
- Portaria Normativa CGU nº 116, de 2024: Estabelece orientações para o exercício das competências das unidades do Sistema de Ouvidoria do Poder Executivo Federal, instituído pelo Decreto nº 9.492, de 5 de setembro de 2018, no âmbito do Poder Executivo federal, e dá outras providências.
- Resolução de Diretoria Colegiada nº 129, de 6 de abril de 2023: Dispõe sobre os procedimentos para o recebimento e o tratamento de manifestações de Ouvidoria e sobre a elaboração e a publicação do Relatório Anual de Ouvidoria no âmbito da Ancine.
- Resolução de Diretoria Colegiada nº 123, de 1º de setembro de 2022: Dispõe sobre os procedimentos de Consultas e Audiências Públicas realizadas pela Agência Nacional do Cinema - Ancine, e dá outras providências.
- Resolução de Diretoria Colegiada nº 133, de 16 de junho de 2023: Dispõe sobre a proteção da identidade dos denunciantes, o regime de tratamento de denúncias recebidas no âmbito da Agência Nacional do Cinema - ANCINE e dá outras providências.