Súmula n.º 17, de 9 de janeiro de 2018

Revogada pela Portaria ANCINE n.º 454-E, de 24 de setembro de 2020

O DIRETOR-PRESIDENTE DA AGÊNCIA NACIONAL DO CINEMA - ANCINE, no uso da atribuição que lhe confere o inciso IV, do art. 6º do Decreto n.º 8.283, de 3 de julho de 2014, o preceituado no inciso VI, art. 31 do Regimento Interno, bem como o artigo 85 da Instrução Normativa n.º 124, de 22 de dezembro de 2015, e tendo em vista a Deliberação de Diretoria Colegiada n.º 18-E, de 2018, torna pública a súmula a seguir:

Situações adversas

A situação adversa que justifica a aplicação do artigo 13 da Instrução Normativa n.º 124/2015 é aquela que, em virtude das condições sociais e geográficas do local de execução do serviço, torna inviável a comprovação de pequenas despesas pelos meios formais, inexistindo alternativa na localidade. Nessa hipótese, a proponente poderá apresentar recibos simples como forma de comprovação.

CHRISTIAN DE CASTRO

Diretor-Presidente

Este texto não substitui a versão veiculada no DOU n.º 30, Seção 1, página 5, de 14/02/2018