Súmula n.º 14, de 9 de janeiro de 2018

Revogada pela Deliberação de Diretoria Colegiada n.º 631-E, de 31 de março de 2022

O DIRETOR-PRESIDENTE DA AGÊNCIA NACIONAL DO CINEMA - ANCINE, no uso da atribuição que lhe confere o inciso IV, do art. 6º do Decreto n.º 8.283, de 3 de julho de 2014, o preceituado no inciso VI, art. 31 do Regimento Interno, bem como o artigo 85 da Instrução Normativa n.º 124, de 22 de dezembro de 2015, e tendo em vista a Deliberação de Diretoria Colegiada n.º 18-E, de 2018, torna pública a súmula a seguir:

Coexecução e retroatividade

No caso de despesas executadas antes da entrada em vigor da Instrução Normativa n.º 110, em 04 de janeiro de 2013, é possível sua comprovação por documentos fiscais emitidos em nome de agente que atuou como se fosse "coexecutor", devendo os requisitos para a caracterização da coexecução serem aferidos posteriormente, ainda que em sede de prestação de contas, dispensando-se a aprovação prévia do contrato pela Ancine.

CHRISTIAN DE CASTRO

Diretor-Presidente

Este texto não substitui a versão veiculada no DOU n.º 30, Seção 1, página 5, de 14/02/2018