SÚMULA N.º 13, DE 9 DE JANEIRO DE 2018
O DIRETOR-PRESIDENTE DA AGÊNCIA NACIONAL DO CINEMA - ANCINE, no uso da atribuição que lhe confere o inciso IV, do art. 6º do Decreto n.º 8.283, de 3 de julho de 2014, o preceituado no inciso VI, art. 31 do Regimento Interno, bem como o artigo 85 da Instrução Normativa n.º 124, de 22 de dezembro de 2015, e tendo em vista a Deliberação de Diretoria Colegiada n.º 18-E, de 2018, torna pública a súmula a seguir:
Coexecução e retroatividade
A partir da entrada em vigor da Instrução Normativa n.º 110, em 04 de janeiro de 2013, apenas são aceitas despesas em nome do coexecutor se estas forem realizadas após a aprovação do contrato pela Ancine.
CHRISTIAN DE CASTRO
Diretor-Presidente
Este texto não substitui o publicado no DOU de 14.02.2018.