Instrução Normativa n.º 65, de 18 de outubro de 2007

Revogada pela Instrução Normativa n.º 156, de 13 de agosto de 2021

Regulamenta o procedimento de envio obrigatório de relatórios de comercialização pelas empresas distribuidoras de obras audiovisuais para salas de exibição, e dá outras providências.

Ver Instrução Normativa n.º 70, de 25 de fevereiro de 2008

A DIRETORIA COLEGIADA DA AGÊNCIA NACIONAL DO CINEMA - ANCINE, no uso da atribuição que lhe confere o inciso IV do art. 6º do ANEXO I do Decreto n.º 4.121, de 07 de fevereiro de 2002, e considerando o disposto no artigo 18 da Medida Provisória n.º 2.228-1, de 6 de Setembro de 2001, em sua Reunião 244ª realizada em 18 de outubro de 2007, resolve:

Art. 1º O cumprimento das obrigações previstas no artigo 18 da MP n.º 2.228-1/01, referentes ao envio de relatórios à ANCINE – Agência Nacional de Cinema, por parte das empresas distribuidoras de obras audiovisuais para o segmento de mercado de salas de exibição com fins comerciais, será regulamentado por esta Instrução Normativa.

Art. 2º Para fins desta Instrução Normativa entende-se por:

I - sala de exibição comercial: toda área ou recinto, em ambiente aberto ou fechado, em que se realize projeção, exibição ou apresentação de obra audiovisual cinematográfica ou videofonográfica, em qualquer suporte, mediante o uso de qualquer tecnologia, em caráter público ou privado, com finalidade comercial;

I - Sala comercial de cinema: sala de exibição que atenda concomitantemente às seguintes características: (Redação dada pela Instrução Normativa n.º 123, de 22 de dezembro de 2015)

a) tecnologia de projeção de imagens com o uso de equipamentos digitais de alta performance ou projetores de filmes de 35mm (trinta e cinco milímetros); (Incluído pela Instrução Normativa n.º 123, de 22 de dezembro de 2015)

b) programação formada, predominantemente, por longas-metragens com lançamento comercial no Brasil nos últimos 12 (doze) meses; e (Incluído pela Instrução Normativa n.º 123, de 22 de dezembro de 2015)

c) modelo de negócio com predomínio de cobrança de ingressos. (Incluído pela Instrução Normativa n.º 123, de 22 de dezembro de 2015)

II - Renda bruta: soma dos valores auferidos na bilheteria por aquela obra;

III - Ingresso: bilhete vendido ou cedido a qualquer título para o público espectador

III - Bilhete de ingresso: título que expressa a obrigação de prestação de serviço de exibição cinematográfica por parte do exibidor, nas condições que especifica; (Redação dada pela Instrução Normativa n.º 123, de 22 de dezembro de 2015)

IV - Empresa distribuidora: empresa detentora de direitos de comercialização de obras audiovisuais para salas de cinema;

V - Relatório de informações agregadas: compilação de dados semanais relativos à exibição de qualquer obra audiovisual, conforme detalhamento exemplificativo do Anexo I desta Instrução, a serem relatados para a ANCINE, por meio de sistema próprio; (Incluído pela Instrução Normativa n.º 70, de 25 de fevereiro de 2008) (Revogado pela Instrução Normativa n.º 138, de 6 de dezembro de 2017)

VI - Relatório de informações detalhadas: detalhamento de dados diários relativos à exibição de qualquer obra audiovisual, conforme detalhamento exemplificativo do Anexo II desta Instrução, a serem relatados para a ANCINE, por meio de sistema próprio; e (Incluído pela Instrução Normativa n.º 70, de 25 de fevereiro de 2008)

VI - Relatório de informações detalhadas: detalhamento de dados diários relativos à exibição de qualquer obra audiovisual, conforme detalhamento exemplificativo do Anexo desta Instrução, a serem relatados para a ANCINE, por meio de sistema próprio; (Redação dada pela Instrução Normativa n.º 138, de 6 de dezembro de 2017)

VII - Semana cinematográfica ou exibição semanal: período que se inicia na 6º feira e se encerra na 5º feira, correspondente a uma cine-semana. (Incluído pela Instrução Normativa n.º 70, de 25 de fevereiro de 2008)

VII - Semana cinematográfica ou cinessemana: período de exibição cinematográfica que se inicia na quinta-feira e se encerra na quarta-feira seguinte. (Redação dada pela Instrução Normativa n.º 114, de 11 de março de 2014) (Revogado pela Instrução Normativa n.º 138, de 6 de dezembro de 2017)

Art. 2º-A As informações agregadas relacionadas no Anexo I, relativas à exibição semanal de qualquer obra audiovisual brasileira ou estrangeira em salas de exibição integrarão, organizadas por título, relatório de informações agregadas a ser enviado à ANCINE, semanalmente, até a quarta-feira subseqüente ao final da semana cinematográfica informada. (Incluído pela Instrução Normativa n.º 70, de 25 de fevereiro de 2008)

Art. 2º-A As informações agregadas relacionadas no Anexo I relativas à semana cinematográfica de qualquer obra audiovisual brasileira ou estrangeira em salas de exibição integrarão, organizadas por título, relatório de informações agregadas a ser enviado à ANCINE, semanalmente, até a segunda-feira subsequente ao final da semana cinematográfica informada. (Redação dada pela Instrução Normativa n.º 114, de 11 de março de 2014) (Revogado pela Instrução Normativa n.º 138, de 6 de dezembro de 2017)

Art. 3º As informações relacionadas no anexo I, relativas à exibição diária de qualquer obra audiovisual brasileira ou estrangeira, organizadas por título, por sala e por dia de exibição, integrarão relatório a ser enviado à ANCINE semanalmente, até a quarta-feira subseqüente ao final do período informado, facultado o envio diário.

Art. 3º As informações detalhadas e relacionadas no Anexo II, relativas à exibição diária de qualquer obra audiovisual brasileira ou estrangeira em salas de exibição integrarão, organizadas por título, sala e dia de exibição, relatório de informações detalhadas a ser enviado à ANCINE, mensalmente, no prazo de 30 dias subseqüentes ao final do período mensal informado. (Redação dada pela Instrução Normativa n.º 70, de 25 de fevereiro de 2008)

Art. 3º As informações detalhadas e relacionadas no Anexo, relativas à exibição diária de qualquer obra audiovisual brasileira ou estrangeira em salas de exibição integrarão, organizadas por título, sala e dia de exibição, relatório de informações detalhadas a ser enviado à ANCINE, mensalmente, no prazo de 15 dias subsequentes ao final do período mensal informado. (Redação dada pela Instrução Normativa n.º 138, de 6 de dezembro de 2017)

§ 1º O prazo de entrega dos relatórios poderá ser prorrogado, a pedido da empresa distribuidora, desde que devidamente justificado e apresentado em requerimento específico, ficando esta prorrogação sujeita à exclusiva avaliação da ANCINE.

§ 1º O prazo de entrega dos relatórios poderá ser prorrogado, a pedido da empresa distribuidora, desde que devidamente justificado, ficando esta prorrogação sujeita à exclusiva avaliação da ANCINE. (Redação dada pela Instrução Normativa n.º 138, de 6 de dezembro de 2017)

§ 2º Eventual retificação dos relatórios poderá ser feita desde que comunicada previamente a ANCINE com as devidas justificativas.

§ 2º Os relatórios que apresentem inconsistência nos dados transmitidos deverão ser retificados. (Redação dada pela Instrução Normativa n.º 138, de 6 de dezembro de 2017)

§ 3º O prazo considerar-se-á prorrogado até o primeiro dia útil seguinte se o vencimento ocorrer no sábado, domingo, feriado, ou caso o expediente seja encerrado antes da hora normal. (Incluído pela Instrução Normativa n.º 138, de 6 de dezembro de 2017)

Art. 3º-A As empresas distribuidoras deverão enviar à ANCINE relatórios trimestrais, informando os valores repassados a quaisquer outros agentes a título de cobertura parcial das despesas de atualização tecnológica no segmento de salas de exibição, tais como o pagamento por cópia virtual (virtual print fee – VPF), até o final do mês subsequente ao período relatado. (Incluído pela Instrução Normativa n.º 115, de 30 de setembro de 2014) (Revogado pela Instrução Normativa n.º 138, de 6 de dezembro de 2017)

Parágrafo único. Os relatórios trimestrais referidos no caput deverão ser enviados conforme Manual de Envio de Informações de Pagamento por Cópia Virtual (VPF). (Incluído pela Instrução Normativa n.º 115, de 30 de setembro de 2014) (Revogado pela Instrução Normativa n.º 138, de 6 de dezembro de 2017)

Art. 4º Os relatórios deverão ser enviados por meio eletrônico, segundo modelo a ser publicado no portal www.ancine.gov.br.

§ 1º Desde que com autorização prévia e expressa da ANCINE e a seu exclusivo critério, poderão ser aceitos relatórios apresentados em formatos diferentes do modelo padrão.

§ 2º A entrega dos relatórios será comprovada por meio de recibo emitido automaticamente pela ANCINE, mas esta emissão não implicará qualquer prévia avaliação da Agência quanto ao conteúdo das informações, ou quanto ao cumprimento das exigências normativas.

§ 2º A entrega dos relatórios será comprovada por meio de protocolo emitido automaticamente pela ANCINE, mas esta emissão não implicará qualquer prévia avaliação da Agência quanto ao conteúdo das informações, ou quanto ao cumprimento das exigências normativas. (Redação dada pela Instrução Normativa n.º 138, de 6 de dezembro de 2017)

§ 3º A empresa distribuidora, que não tiver qualquer obra exibida em salas comerciais no período relatado, enviará seu relatório em modelo específico publicado pela Ancine em seu portal na internet. (Revogado pela Instrução Normativa n.º 138, de 6 de dezembro de 2017)

§ 4º É de inteira responsabilidade da empresa distribuidora a verificação e o envio completo e fidedigno dos dados dentro do prazo. (Redação dada pela Instrução Normativa n.º 138, de 6 de dezembro de 2017)

§ 5º Fica dispensada a obrigatoriedade de envio de exibição em Mostra ou Festival, de exibição em Cineclube, de exibição não cinematográfica, de exibição gratuita, de exibição fechada para cabine de imprensa, de exibição a preço fixo, e de exibição em formato DVD ou Blu-ray. (Incluído pela Instrução Normativa n.º 138, de 6 de dezembro de 2017)

Art. 5º Desde que haja comunicação prévia e expressa à ANCINE, as empresas distribuidoras poderão autorizar terceiros a efetuar a entrega dos relatórios de comercialização, mantida a responsabilidade das distribuidoras pelo cumprimento das obrigações previstas e pelo conteúdo das informações, independentemente de qualquer acordo ou contrato com o agente autorizado.

Art. 5º Desde que haja comunicação prévia e expressa à ANCINE, as empresas distribuidoras poderão autorizar terceiros, regularmente inscritos no CNPJ, a efetuar a entrega dos relatórios de comercialização, mantida a responsabilidade das distribuidoras pelo cumprimento das obrigações previstas e pelo conteúdo das informações, independentemente de qualquer acordo ou contrato com o agente autorizado. (Redação dada pela Instrução Normativa n.º 70, de 25 de fevereiro de 2008)

Art. 6º Em procedimento de avaliação dos relatórios, a ANCINE poderá realizar diligências e solicitar novas informações ou documentos, com o objetivo de complementar, retificar ou confirmar as informações apresentadas.

Art. 7º As empresas distribuidoras poderão solicitar formalmente à Ancine manifestação quanto ao cumprimento da obrigação legal de entrega dos relatórios.

Art. 8º A ANCINE publicará periodicamente relatório com a consolidação das informações encaminhadas pelas empresas distribuidoras em seu portal na internet.

Art. 9º O descumprimento da obrigação de envio dos relatórios de distribuição ou seu envio em desacordo com o disposto nesta Instrução Normativa sujeitará a empresa distribuidora às sanções previstas no artigo 16 da Lei nº 11.437, de 28 de dezembro de 2006, na forma do seu regulamento.

Art. 9º O descumprimento da obrigação das informações de que trata esta Instrução Normativa sujeitará o infrator à sanção prevista no art. 27 da Instrução Normativa n.º 109, de 19 de dezembro de 2012. (Redação dada pela Instrução Normativa n.º 115, de 30 de setembro de 2014)

Art. 10. Os relatórios com as informações sobre a comercialização de obras audiovisuais no mercado de salas de exibição também deverão abranger o período compreendido entre a data de entrada em vigor da Lei 11.437, de 28 de dezembro de 2006, e a data do início da vigência desta Instrução Normativa, devendo ser encaminhados em até 90 (noventa) dias após sua entrada em vigor.

Art. 11. Os casos omissos e as excepcionalidades referentes a esta Instrução Normativa serão decididos pela Diretoria Colegiada da ANCINE.

Art. 12. Esta Instrução Normativa entrará em vigor em 1º de março de 2008.

Art. 12. Esta Instrução Normativa entra em vigor em 2 de junho de 2008. (Redação dada pela Instrução Normativa n.º 70, de 25 de fevereiro de 2008)

Art. 12. Esta Instrução Normativa entra em vigor em 1º de setembro de 2008. (Redação dada pela Instrução Normativa n.º 73, de 29 de maio de 2008)

MANOEL RANGEL

Diretor-Presidente

Este texto não substitui a versão veiculada no DOU n.º 203, Seção 1, página 17, de 22/10/2007

ANEXO I

INFORMAÇÕES EXIGIDAS PARA O RELATÓRIO DE COMERCIALIZAÇÃO DE OBRAS AUDIOVISUAIS NO MERCADO DE SALAS DE EXIBIÇÃO

Conforme disposto no artigo 3º desta Instrução Normativa, o relatório deverá conter, de forma clara, ao menos as informações abaixo relacionadas:

(*) Estas informações encontram-se no sistema de registro da ANCINE e serão geradas automaticamente.

(Revogado pela Instrução Normativa n.º 70, de 25 de fevereiro de 2008)

ANEXO I

(Incluído pela Instrução Normativa n.º 70, de 25 de fevereiro de 2008)

Informações agregadas (art. 2º-A) exigidas para o relatório de comercialização de obras audiovisuais no mercado de salas de exibição. (Incluído pela Instrução Normativa n.º 70, de 25 de fevereiro de 2008)

(Incluído pela Instrução Normativa n.º 70, de 25 de fevereiro de 2008)

(Revogado pela Instrução Normativa n.º 138, de 6 de dezembro de 2017)

ANEXO II

(Incluído pela Instrução Normativa n.º 70, de 25 de fevereiro de 2008)

Informações detalhadas (art. 3º) exigidas para o relatório de comercialização de obras audiovisuais no mercado de salas de exibição. (Incluído pela Instrução Normativa n.º 70, de 25 de fevereiro de 2008)

Conforme disposto no art. 3º desta Instrução Normativa, o relatório deverá conter, de forma clara, ao menos as informações abaixo relacionadas: (Incluído pela Instrução Normativa n.º 70, de 25 de fevereiro de 2008)

(Incluído pela Instrução Normativa n.º 70, de 25 de fevereiro de 2008)

(*) Estas informações encontram-se no sistema de registro da ANCINE e serão geradas automaticamente, caso utilizado o modelo indicado no art. 4º, caput. (Incluído pela Instrução Normativa n.º 70, de 25 de fevereiro de 2008)

ANEXO

(Redação dada pela Instrução Normativa n.º 138, de 6 de dezembro de 2017)

Informações detalhadas (art. 3º) exigidas para o relatório de comercialização de obras audiovisuais no mercado de salas de exibição. (Redação dada pela Instrução Normativa n.º 138, de 6 de dezembro de 2017)

Conforme disposto no art. 3º desta Instrução Normativa, o relatório deverá conter, de forma clara, ao menos as informações abaixo relacionadas: (Redação dada pela Instrução Normativa n.º 138, de 6 de dezembro de 2017)

(Redação dada pela Instrução Normativa n.º 138, de 6 de dezembro de 2017)

(*) Estas informações encontram-se no sistema de registro da ANCINE e serão geradas automaticamente, caso utilizado o modelo indicado no art. 4º, caput. (Redação dada pela Instrução Normativa n.º 138, de 6 de dezembro de 2017)

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