DELIBERAÇÃO No 366, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2006
DELIBERAÇÃO No 366, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2006.
(Publicada no Diário Oficial da União nº 245, de 22 de dezembro de 2006, Seção 01, Folha 35)
O DIRETOR-PRESIDENTE da ANCINE, no uso das atribuições legais conferidas pela Resolução de Diretoria Colegiada nº 04, de 25 de fevereiro de 2003, e em cumprimento ao disposto na Lei nº.8.313, de 23 de dezembro de 1991, Lei nº.8.685, de 20 de julho de 1993, Medida Provisória nº.2.228-1, de 06 de setembro de 2001, alterada pela Lei nº.10.454, de 13 de maio de 2002, e Decreto nº. 4.456, de 04 de novembro de 2002, delibera:
Art. 1º - Aprovar o projeto audiovisual relacionado abaixo, para o qual a proponente fica autorizada a captar recursos através do Art. 39, inciso X, Medida Provisória nº 2.228-1, de 06 de setembro de 2001, introduzido pelo art. 14 da Lei nº 10.454 de 13 de maio de 2002.
06-0130 – Aeroporto São Paulo 24hs.
Processo: 01580.015639/2006-72.
Proponente: Rex Produções Audiovisuais Ltda. – EPP.
Cidade / UF: São Paulo / SP
CNPJ: 05.019.556/0001-43.
Valor total do orçamento aprovado: R$ 709.062,90.
Valor aprovado no Artigo 39 da MP 2.228/01: R$ 673.609,76
Banco: 001 – Agência: 0297-6 - Conta Corrente: 38.838-6.
Período de captação: até 31/12/2006.
Aprovado na RDC nº. 208, realizada em 15/12/2006.
Art. 2º - Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.
MANOEL RANGEL
Diretor Presidente