DELIBERAÇÃO Nº 323, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2007

DELIBERAÇÃO Nº 323, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2007.
(Publicada no Diário Oficial da União nº 233, de 05 de Dezembro de 2007, Seção 01, Folha 53).

O DIRETOR-PRESIDENTE da ANCINE, no uso das atribuições legais conferidas pela Resolução de Diretoria Colegiada nº 22/2006, e em cumprimento ao disposto na Lei nº 8.313, de 23/12/1991, Lei nº 8.685, de 20/07/1993, Medida Provisória nº 2.228-1, de 06/09/2001, alterada pela Lei nº 10.454, de 13/05/2002, e Decreto nº 4.456, de 04/11/2002, delibera:

Art. 1º Prorrogar o prazo de captação, aprovar o remanejamento e realizar a revisão orçamentária do projeto audiovisual abaixo relacionado, para o qual a proponente fica autorizada a captar recursos através da comercialização de Certificados de Investimento, patrocínios e da formalização de contratos de co-produção nos termos dos Arts. 1°, 1°-A e 3º da Lei nº 8.685, de 20 de julho de 1993.

03-0074– Anita Garibaldi – Guerreira da Liberdade
Processo: 52800.001951/2003-35
Proponente: Interfilmes do Brasil Produções Artísticas e cinematográficas Ltda
Cidade/UF: Rio de Janeiro / RJ
CNPJ: 29.020.971/0001-85
Valor total do orçamento aprovado: de R$ 14.441.269,50 para R$13.048.269,50
Valor aprovado no Artigo 1º da Lei nº 8.685/93: R$ 3.000.000,00
Banco: 001-Agência: 1855-4 – Conta Corrente: 17.669-9
Valor aprovado no Artigo 1º-A da Lei nº 8.685/93: R$ 1.000.000,00
Banco: 001-Agência: 1855-4 – Conta Corrente: 17.670-2
Valor aprovado no Artigo 3º da Lei nº 8.685/93: R$ 1.000.000,00
Banco:.001-Agência: 1855-4 – Conta Corrente: 25.536-x
Valor aprovado nos Artigos 25 e 26 da Lei nº 8.313/91:de R$ 10.716.206,05 para R$ 0,00
Aprovado na Reunião de Diretoria Colegiada nº 248 realizada em 21/11/2007.
Prazo de captação: até 31/12/2007.

Art. 2º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.

Manoel Rangel
Diretor-Presidente