DELIBERAÇÃO Nº 264 DE 07 DE NOVEMBRO DE 2005

DELIBERAÇÃO Nº 264 DE 07 DE NOVEMBRO DE 2005
(Publicada no Diário Oficial da União nº 214, de 08 de novembro de 2005, Seção 01, Folha 06).

O SUPERINTENDENTE DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL da ANCINE, no uso das atribuições legais conferidas pela Portaria nº 11 de 28 de janeiro de 2005 e em cumprimento ao disposto na Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991, Lei nº 8.685, de 20 de julho de 1993, Medida Provisória nº 2.228-1, de 06 de setembro de 2001, alterada pela Lei nº 10.454, de 13 de maio de 2002, e Decreto nº 4.456, de 04 de novembro de 2002, delibera:

1º Aprovar o remanejamento e a revisão orçamentária de acordo com a Instrução Normativa 42, de 30 de agosto de 2005, do projeto audiovisual abaixo relacionado, para o qual a proponente fica autorizada a captar recursos através do art. 39, inciso X, da Medida Provisória nº 2.228-1, de 06 de setembro de 2001, introduzido pelo art. 14 da Lei nº 10.454 de 13 de maio de 2002, através da formalização de contratos de co-produção no termo dos Art. 3º da Lei nº 8.685/93 e mediante doações ou patrocínios, na forma prevista no Arts. 25 e 26 da Lei nº 8.313/91.

030349– Avassaladoras – A Série
Processo: 00050.004773/2003-21
Proponente: Total Entertainment Ltda.
Cidade/UF: Rio de Janeiro/RJ
CNPJ: 02.863.008/0001-07
Valor total do orçamento aprovado: de R$4.323.397,40 para R$ 3.928.991,15
Valor Aprovado no Artigo 39 da MP 2.228/01: de R$ 0,00 para R$ 1.800.000,00
Banco: 001- Agência: 0392-1 - Conta Corrente: 30.956-7
Valor Aprovado no Artigo 3º da Lei nº 8.685/93: de R$ 3.000.000,00 para R$ 1.200.000,00
Banco: 001- Agência: 0392-1 Conta Corrente: 25.513-0
Valor Aprovado na Lei nº 8.313/91: de R$ 1.107.227,53 para R$ 732.541,59
Banco: 001- Agência: 0392-1 Conta Corrente: 25.359-6
Período de captação: de 01/01/2005 até 31/12/2005.

Art. 2º - Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.

LUIZ FERNANDO NOEL DE SOUZA
Superintendência de Desenvolvimento Industrial
ANCINE