DELIBERAÇÃO Nº 243 DE 01 DE DEZEMBRO DE 2004

DELIBERAÇÃO Nº 243 DE 01 DE DEZEMBRO DE 2004
(Publicada no Diário Oficial da União nº 231, de 02 de dezembro de 2004, Seção 1, folhas 10)

O DIRETOR-PRESIDENTE da ANCINE, no uso das atribuições legais conferidas pela Resolução de Diretoria Colegiada nº. 04/2003, e em cumprimento ao disposto na Lei nº. 8.313, de 23 de dezembro de 1991, Lei nº. 8.685, de 20 de julho de 1993, Medida Provisória nº. 2.228-1, de 06 de setembro de 2001, alterada pela Lei nº. 10.454, de 13 de maio de 2002, e Decreto nº. 4.456, de 04 de novembro de 2002, delibera:

Art. 1º Aprovar o remanejamento e a troca de titularidade da proponente do projeto audiovisual relacionado abaixo: de “REC Produtores Associados Ltda.” para “Câmara Filmes Ltda.”, para o qual a proponente fica autorizada a captar recursos através da comercialização de Certificados de Investimento nos termos do Art. 1º da Lei nº. 8.685/93 e mediante doações ou patrocínios, na forma prevista nos Arts. 25 e 26 da Lei nº. 8.313/91.

024059 – Deserto Feliz
Processo: 01400.006759/2002-26
Proponente: Câmara Filmes Ltda.
Cidade/UF: Camaragibe/PE
CNPJ: 05.372.189/0001-67
Valor total do orçamento aprovado: R$ 1.996.230,12
Valor Aprovado no Artigo 1º da Lei nº. 8.685/93: de R$ 1.277.587,28 para R$ 777.587,28
Banco: 001- Agência: 1850-3 - Conta Corrente: 11.112-0
Valor Aprovado na Lei nº. 8.313/91: de R$ 319.396,82 para R$ 819.396,82
Banco: 001- Agência: 1850-3 - Conta Corrente: 11.113-9
Aprovado na RDC nº. 118, realizada em 23/11/2004.
Período de captação: de 01/01/2004 até 31/12/2004.

Art. 2º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.

GUSTAVO DAHL
Diretor-Presidente
ANCINE