DELIBERAÇÃO Nº 199, DE 26 DE JULHO DE 2007

DELIBERAÇÃO Nº 199, DE 26 DE JULHO DE 2007.
(Publicada no Diário Oficial da União nº 144, de 27 de Julho de 2007, Seção 01, Folha 5).

O SUPERINTENDENTE DE FOMENTO da ANCINE, no uso das atribuições legais conferidas pela Portaria nº 72, de 25 de agosto de 2006 e em cumprimento ao disposto na Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991, Lei nº 8.685, de 20 de julho de 1993, Medida Provisória nº 2.228-1, de 06 de setembro de 2001, alterada pela Lei nº  10.454, de 13 de maio de 2002, e Decreto nº 4.456, de 04 de novembro de 2002, delibera:

Art. 1º Tornar sem efeito os termos da Deliberação nº 194, de 24 de julho de 2007, publicada no D.O.U. nº 142, de 25 de julho de 2007, Seção 1, no que se refere ao projeto “Vida Sobre Rodas”.

Art. 2º Aprovar o remanejamento do projeto audiovisual abaixo relacionado, para o qual a proponentes, fica autorizada a captar recursos através do Art. 39, inciso X, da Medida Provisória no 2.228-1, de 06 de setembro de 2001, introduzido pelo art. 14 da Lei nº 10.454 de 13 de maio de 2002, da comercialização de Certificados de Investimento, patrocínios e da formalização de contratos de co-produção nos termos dos Arts. 1°, 1º-A e 3° da Lei nº 8.685, de 20 de julho de 1993.

06-0255 – Vida Sobre Rodas
Processo: 01580.032334/2006-25
Proponente: Projectools Comunicação Multimídia Ltda.
Cidade/UF: São Paulo / SP
CNPJ: 03.351.961/0001-39
Valor total do orçamento aprovado: R$ 2.698.517,83
Valor aprovado no Artigo 1º da Lei nº 8.685/93: R$ 641.941,00
Banco: 001- Agência: 1526-1– Conta Corrente: 17.532-3
Valor aprovado no Artigo 3º da Lei nº 8.685/93:  R$ 364.134,55
Banco: 001- Agência: 1526-1 – Conta Corrente: 17.533-1
Valor aprovado nos Artigos 25 e 26 da Lei nº 8.313/91: de R$ 558.059,00 para R$ 0,00
Valor aprovado no Artigo 1º - A da Lei nº 8.685/93: R$ 558.059,00
Banco: 001- Agência: 1526-1 – Conta Corrente: 17.534-x
Valor aprovado no Artigo 39 da MP Lei nº 2.228-1/01: R$ 135.865,45
Banco: 001- Agência: 1526-1 – Conta Corrente: 17.871-3
Prazo de captação: de 01/01/2007até 31/12/2007.

Art.3º Autorizar a substituição do título do projeto audiovisual, “Miguilim” para ”Mutum”.

04-0120 – Mutum
Processo: 01580.004239/2004-70
Proponente: Tambellini Filmes e Produções Audiovisuais Ltda.
Cidade/UF: Rio de Janeiro / RJ
CNPJ: 29.269.719/0001-04

Art. 4º Prorrogar o prazo de captação do projeto audiovisual abaixo relacionado, para o qual a proponentes, fica autorizada a captar recursos através da comercialização de Certificados de Investimento nos termos do Art. 1° da Lei nº 8.685, de 20 de julho de 1993 ou mediante doações ou patrocínios, na forma prevista no Art. 18 da Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991.

05-0070 – O Diário de Naná
Processo: 01580.006132/2005-47
Proponente: Radar Cinema e Televisão Ltda
Cidade/UF: São Paulo / SP
CNPJ: 02.947.857/0001-49
Prazo de captação: de 01/01/2007até 31/12/2007

Art. 5º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação

Luiz Fernando Noel de Souza
Superintendente de Fomento - SFO