DELIBERAÇÃO Nº 185 DE 31 DE AGOSTO DE 2004

DELIBERAÇÃO Nº 185 DE 31 DE AGOSTO DE 2004
(Publicada no Diário Oficial da União nº 169, de 01 de setembro de 2004, Seção 1, folha 16)

O SUPERINTENDENTE DE DESENVOLVIMENTO INDUTRIAL da ANCINE, no uso das atribuições legais conferidas pela Decisão proferida na Reunião Ordinária de Diretoria-Colegiada nº. 37, realizada em 01/04/2003, e pelas Portarias nº. 48 e 76, em cumprimento ao disposto na Lei nº. 8.313, de 23 de dezembro de 1991, Lei nº. 8.685, de 20 de julho de 1993, Medida Provisória nº. 2.228-1, de 06 de setembro de 2001, alterada pela Lei nº. 10.454, de 13 de maio de 2002, e Decreto nº. 4.456, de 04 de novembro de 2002, delibera:

Art. 1º Aprovar o remanejamento do projeto audiovisual relacionado abaixo, para o qual a proponente fica autorizada a captar recursos através da comercialização de Certificados de Investimento e da formalização de contratos de co-produção nos termos dos Arts. 1º e 3º da Lei nº. 8.685/93, de 20 de julho de 1993 e mediante doações ou patrocínios, na forma prevista nos Arts. 25 e 26 da Lei nº. 8.313/91.

993681 – Estrela Solitária
Processo: 01400.008717/99-54
Proponente: FAM Produções Ltda.
Cidade/UF: Belo Horizonte/MG
CNPJ: 01.219.300/0001-29
Valor total do orçamento aprovado: R$ 4.212.158,67
Valor Aprovado no Artigo 1º da Lei nº. 8.685/93: R$ 1.800.000,00
Banco: 001- Agência: 1629-2 - Conta Corrente: 602.976-0
Valor Aprovado no Artigo 3º da Lei nº. 8.685/93: de R$ 0,00 para R$ 150.000,00
Banco: 001- Agência: 1629-2 - Conta Corrente: 21219-9
Valor Aprovado na Lei nº. 8.313/91: de R$ 1.200.000,00 para R$ 1.050.000,00
Banco: 001- Agência: 1629-2 - Conta Corrente: 15170-x
Período de captação: até 31/12/2004.

Art. 2º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.

LUIZ FERNANDO NOEL DE SOUZA
Superintendente de Desenvolvimento Industrial
ANCINE