DELIBERAÇÃO Nº 165 DE 23 DE MAIO DE 2006

DELIBERAÇÃO Nº 165, DE 23 DE MAIO DE 2006.
(Publicada no Diário Oficial da União nº 98, de 24 de maio de 2006, Seção 01, Folha 23)

O SUPERINTENDENTE DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL da ANCINE, no uso das atribuições legais conferidas pela Portaria nº 11 de 28 de janeiro de 2005 e em cumprimento ao disposto na Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991, Lei nº 8.685, de 20 de julho de 1993, Medida Provisória nº 2.228-1, de 06 de setembro de 2001, alterada pela Lei nº 10.454, de 13 de maio de 2002, e Decreto nº 4.456, de 04 de novembro de 2002, delibera:

Art. 1º – Prorrogar o prazo de captação e realizar a revisão orçamentária de acordo com a Instrução Normativa 42, de 30 de agosto de 2005 do projeto audiovisual relacionado abaixo, para o qual a proponente fica autorizada a captar recursos através da comercialização de Certificados de Investimento nos termos do Art. 1º da Lei nº 8.685/93 e mediante doações ou patrocínios, na forma prevista nos Arts. 25 e 26 da Lei nº 8.313/91

030376 – Fabricando Tom Zé
Processo: 00050.005124/2003-47
Proponente: Spectra Mídia Produções e Comércio Ltda
Cidade/UF: Juquitiba / SP
CNPJ: 03.380.530/0001-09
Valor total do orçamento aprovado: de R$ 1.504.946,54 para R$ 1.471.314,09
Valor Aprovado no Art. 1º da Lei nº 8.685/93: R$ 1.000.000,00
Banco: 001- Agência: 2807-x Conta Corrente: 23.255-6
Valor Aprovado na Lei nº 8.313/91: de R$ 429.600,00 para R$ 397.748,39
Banco: 001- Agência: 2807-x Conta Corrente: 23.257-2
Prazo de captação: de 01/01/2006 até 31/12/2006.

Art. 2º - Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.

LUIZ FERNANDO NOEL DE SOUZA
Superintendente de Desenvolvimento Industrial
ANCINE