DELIBERAÇÃO Nº 120 DE 11 DE ABRIL DE 2006

DELIBERAÇÃO Nº 120, DE 11 DE ABRIL DE 2006.
(Publicada no Diário Oficial da União nº 71, de 12 de abril de 2006, Seção 01, Folha 8)

O SUPERINTENDENTE DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL da ANCINE, no uso das atribuições legais conferidas pela Portaria nº 11 de 28 de janeiro de 2005 e em cumprimento ao disposto na Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991, Lei nº 8.685, de 20 de julho de 1993, Medida Provisória nº 2.228-1, de 06 de setembro de 2001, alterada pela Lei nº 10.454, de 13 de maio de 2002, e Decreto nº 4.456, de 04 de novembro de 2002, delibera:

Art. 1º - Prorrogar o prazo de captação do projeto audiovisual abaixo relacionado, para efeito único e exclusivo de regularização do processo de transferência de quotas junto à Comissão de Valores Mobiliários – CVM, referente ao reinvestimento de recursos do projeto “BH na Tela”, no valor equivalente à 2.159.118 quotas, para o projeto abaixo relacionado:

040125 – Rio na Tela
Processo: 01580.004513/2004-19
Proponente: Liberdade Produções Ltda.
Cidade/UF: Belo Horizonte/MG
CNPJ: 66.318.130/0001-85
Prazo de captação: de 01/01/2006 até 31/12/2006.

Art. 2º - Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.

LUIZ FERNANDO NOEL DE SOUZA
Superintendente de Desenvolvimento Industrial
ANCINE