DELIBERAÇÃO Nº 114 DE 16 DE JUNHO DE 2010.

Mês:

Janeiro

Classificação:

Geral

(Publicada no Diário Oficial da União nº 114, de 17 de junho de 2010, Seção 1, Folha 4).

O SUPERINTENDENTE DE FOMENTO da ANCINE, no uso das atribuições legais conferidas pela Portaria n.o 101 de 17 de março de 2008, em cumprimento ao disposto na Lei n o 8.685, de 20 de julho de 1993, Medida Provisória n o 2.228-1, de 06 de setembro de 2001, e Decreto n o 4.456, de 04 de novembro de 2002, considerando a decisão de Diretoria Colegiada da ANCINE expressa no Despacho DIR nº. 3.740 de 18 de dezembro de 2007, considerando que o encaminhamento dado ao projeto contraria a referida decisão da Diretoria Colegiada, considerando que a Administração Pública pode rever seus atos sempre que detectar qualquer irregularidade e considerando o disposto no artigo 45 da Lei no 9.784, de 29 de janeiro de 1999, resolve:

Art. 1º Suspender a autorização de captação de recursos por meio dos mecanismos de incentivo previstos nos artigos 1º e 1ºA da Lei nº 8.685/93, publicada em Diário Oficial da União em 03/05/2010, por meio da Deliberação nº 77, de 30 de abril de 2010, para projeto audiovisual abaixo relacionado, sem prejuízo ao devido processo administrativo.

07-0332 – Uma Grande Sacada – A Ascensão do Vôlei no Brasil
Processo: 01580.032107/2007-81
Proponente: JBL Serviços Produções e Promoções Artísticas Ltda.
Cidade/UF: Rio de Janeiro/RJ
CNPJ: 01.235.517/0001-22

Art. 2º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.

Luiz Fernando Noel de Souza
Superintendente de Fomento – SFO