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Publicado em 02/11/2020 05h32 Atualizado em 21/06/2024 09h27
DECRETO Nº 6.062, DE 16 DE MARÇO DE 2007 — última modificação 14/07/2011 17h37

Institui o Programa de Fortalecimento da Capacidade Institucional para Gestão em Regulação - PRO-REG, e dá outras providências.

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