Pareceres Referenciais
Os pareceres referenciais são manifestações em que se analisam todas as questões jurídicas que envolvam matérias idênticas e recorrentes, dispensando-se a análise individualizada pelos órgãos consultivos, desde que a área técnica, de forma expressa, ateste que o caso concreto se amolda aos termos da citada manifestação.
A adoção do parecer referencial proporciona o redimensionamento da atuação consultiva para análise de demandas e consultas jurídicas mais qualificadas, prestigiando o princípio da eficiência e a excelência no exercício das atividades consultivas.
Caso tenha interesse em acessar o conteúdo dos pareceres referenciais em vigor elaborados pela Procuradoria Federal junto à ANCINE, basta clicar abaixo:
2024
2022
Parecer Referencial 04-2022 e complementações
2020
2019
Parecer Referencial 03-2019
Parecer Referencial 02-2019
Parecer Referencial 01-2019
2018
Parecer Referencial 05-2018
Parecer Referencial 04-2018
Parecer Referencial 02-2018
Parecer Referencial 01-2018