PORTARIA Nº O1/2023/PROC-CHEFE/PFEANCINE/PGF/AGU, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2023
Dispõe sobre a organização da Procuradoria Federal Especializada junto a Agência Nacional do Cinema (PFE/ANCINE) e estabelece diretrizes para o exercício das atividades de consultoria e assessoramento juridico da ANCINE, em cumprimento a Portaria PGF nº 526, de 26 de agosto de 2013.
Atualizado em
19/12/2023 09h09
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