Dispõe sobre a organização da Procuradoria Federal Especializada junto a Agência Nacional do Cinema (PFE/ANCINE) e estabelece diretrizes para o exercício das atividades de consultoria e assessoramento juridico da ANCINE, em cumprimento a Portaria PGF nº 526, de 26 de agosto de 2013.
Normas
Publicado em
19/12/2023 09h15