Programas Cinema Perto de Você, Cinema da Cidade e RECINE
Instituído originalmente por Medida Provisória e posteriormente consolidado pela Lei nº 12.599, de 23 de março de 2012, o Programa Cinema Perto de Você é destinado à ampliação, diversificação e descentralização do mercado de salas de exibição cinematográfica no Brasil. Além disso, seus objetivos gerais são:
I – fortalecer o segmento de exibição cinematográfica, apoiando a expansão do parque exibidor, suas empresas e sua atualização tecnológica;
II – facilitar o acesso da população às obras audiovisuais por meio da abertura de salas em cidades de porte médio e bairros populares nas grandes cidades;
III – ampliar o estrato social dos frequentadores de salas de cinema, com atenção para políticas de redução de preços dos ingressos; e
IV – descentralizar o parque exibidor, procurando induzir a formação de novos centros regionais consumidores de cinema.
O primeiro eixo do Programa, estruturado em Linhas de Crédito e Investimento, trata da melhoria da oferta de capital para abertura de novas salas de cinema. Os dois principais viabilizadores são o Fundo Setorial do Audiovisual – FSA e o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social – BNDES, os quais disponibilizam linhas de crédito para reforma ou atualização tecnológica das salas, e contratos de empréstimo e investimento.
O segundo eixo, Cinema da Cidade, fomenta a implantação de complexos de cinemas em cidades com mais de 20 mil e menos de 100 mil habitantes, por meio de convênios com as Prefeituras e governos estaduais.
O terceiro, Desoneração Tributária, preza pela diminuição das despesas financeiras dos agentes do setor. Para esse fim, foi criado o Regime Especial de Tributação para o Desenvolvimento da Atividade de Exibição Cinematográfica – RECINE, o qual, ao suspender a exigibilidade de tributos federais incidentes sobre a aquisição de equipamentos e materiais de construção necessários à implementação ou modernização de complexos cinematográficos, desonera em até 30% os custos das empresas exibidoras.
No quarto eixo, Sistema de Controle de Bilheteria, o propósito é garantir que a coleta de dados pelos exibidores e sua transmissão para a ANCINE permitam agregação e leitura segundo os parâmetros da Agência.
E o quinto eixo do programa, Projeto de Digitalização do Parque Exibidor, tem o intuito de promover a diversidade de conteúdo, reduzir os desequilíbrios na distribuição e contribuir para uma expansão sustentável do parque exibidor, sendo um fator fundamental para uma política de inclusão no mercado audiovisual.
Atualmente, o Programa Cinema Perto de Você não recebe novos projetos. O último prazo concedido pelo Comitê Gestor do Fundo Setorial do FSA – CGFSA para utilização dos recursos do Fundo na execução dos objetivos do Programa encerrou-se em 30 de junho de 2019, por força da Resolução CGFSA nº 57, de 1º de julho de 2015 (https://www.gov.br/ancine/pt-br/fsa/normas/resolucoes-do-cgfsa/Resolucao_CGFSA_57.pdf).
Por fim, os resultados do Programa Cinema Perto de Você encontram-se consolidados em relatório produzido pela ANCINE e disponível no Observatório Brasileiro do Cinema e do Audiovisual – OCA (https://www.gov.br/ancine/pt-br/oca/recursos-publicos/arquivos.pdf/relatorio-do-programa-cinema-perto-de-voce.pdf)