Metas e Indicadores

As metas de desempenho administrativo e operacional e as metas de fiscalização da ANCINE são previstas no Plano de Gestão Anual, instrumento criado pela Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019. O Plano de Gestão Anual apresenta, também, a Agenda Regulatória da ANCINE para o biênio, estabelece metas relacionadas à cooperação com órgãos de defesa da concorrência e órgãos de defesa do consumidor e à promoção da qualidade dos serviços prestados pela Agência.

Os resultados do Plano de Gestão Anual da ANCINE integram o Relatório Anual Circunstanciado das atividades da Agência, cujo objetivo é destacar o cumprimento da política do setor, definida pelos Poderes Legislativo e Executivo.

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