Regulamento de direitos do consumidor recebe contribuições até 1º de abril

A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) receberá até 1º de abril de 2021 contribuições da sociedade à Revisão do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações (RGC). Objeto da Consulta Pública nº 77/2020, a proposta da Agência trata pontos do Regulamento identificados como passíveis de aprimoramento, mantendo a segurança jurídica e os avanços já conquistados pelos consumidores..

A revisão visa tornar a norma mais efetiva e coerente. Para isso, considera as premissas de não regredir em direitos dos consumidores; melhorar as atividades de acompanhamento e controle; reduzir custos regulatórios; e desenvolver prestadoras regionais, entre outras.

Como novidade, a proposta apresentada pela Anatel cria a figura da "Oferta", que define todas as condições comerciais do serviço, de modo a sanar a ausência de transparência e clareza nas informações referentes aos planos de serviços comercializados pelas prestadoras.

Contribuições e sugestões fundamentadas e devidamente identificadas à Consulta Pública nº 77/2020 devem ser encaminhadas, até 1º de abril 2021, por meio do formulário eletrônico disponível no Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública (SACP), onde estão disponíveis informações detalhadas sobre a proposta, que também podem ser consultadas no Processo SEI nº 53500.061949/2017-68.