Serviços de Registro Aeronáutico Brasileiro

O Registro Aeronáutico Brasileiro (RAB) presta diversos serviços relacionados às suas competências legais, previstas no Código Brasileiro de Aeronáutica. A seguir, a relação dos serviços cujos detalhes estão disponíveis no Portal de Serviços do Governo Federal:

• Inscrever Atos de Autoridade Judiciária ou Administrativa em Livro de Aeronave (clique no link para acessar)
  Consiste na inscrição de Decisão Judicial, tais como sequestro, indisponibilidade, penhora, e outros atos emitidos por autoridade Judicial, além de atos de autoridade Administrativa, como nos casos de solicitação de inscrição de arrolamento de bens feita pela Receita Federal do Brasil.
• Matricular aeronaves (clique no link para acessar)
  Este serviço reúne os procedimentos para o primeiro registro de uma aeronave no Brasil e consiste na atribuição das marcas à aeronave. Abrange a reserva de marcas, a primeira matrícula, a reativação de matrícula e a mudança de marcas.
• Obter Certidão de Propriedade e Ônus Reais (clique no link para acessar)
  Certidão é cópia do livro histórico de uma aeronave, onde foram inscritos cronologicamente: contratos de compra e venda; contratos de uso; contratos de direitos reais; gravames e ônus pesando sobre o bem; proprietários, anteriores e atuais; operadores; seguro; comunicação de venda. Assim, para saber informações sobre: quem (nome e CPF/CNPJ) é (ou foi) dono de uma aeronave; quem é (ou foi) o operador de uma aeronave; qual ofício determinou o bloqueio judicial de tal aeronave, o usuário deverá solicitar uma Certidão de Propriedade e Ônus Reais. Além disso, o serviço dispõe sobre a emissão da Certidão Negativa de Propriedade de Aeronaves (CNPA).
• Obter Código para o Registro Internacional de eventos sobre Aeronaves (clique no link para acessar)
  Neste serviço, o RAB emite um código para autorizar a inscrição, no Registro Internacional, de garantias internacionais sobre aeronaves e equipamentos aeronáuticos matriculados no Brasil.
• Obter Informações de desregistro e de não registro de aeronaves (clique no link para acessar)
  

  Trata-se da comprovação oficial de que uma aeronave não está inscrita no Registro Aeronáutico Brasileiro em determinado momento (não registro). Comprova também o último proprietário de uma aeronave que esteve registrada mas foi cancelada (desregistro).

• Realizar a comunicação de venda de aeronave (clique no link para acessar)
  O vendedor é responsável por comunicar o RAB, em até 30 dias, contados do último reconhecimento de firma por autenticidade no Título de Transferência de Propriedade, que a aeronave foi vendida. No link acima, são apresentados os detalhes para a efetivação da comunicação.
• Registrar Direitos sobre Aeronaves ou Componentes (clique no link para acessar)
  Este serviço engloba o registro de contratos que transfiram propriedade, inscrevam, alterem ou cancelem direitos sobre aeronaves e componentes; a mudança de dados registrados, como endereço, razão social e categoria/configuração de aeronaves; e a emissão de segunda via de Certificados de Matrícula e de Aeronavegabilidade.