Transferência de Propriedade para pessoa jurídica, de aeronave experimental
Este pedido tem como finalidade mudar o proprietário no registro para um novo que é pessoa jurídica, através da inscrição de um contrato, o qual, só depois de registrado no RAB, se efetiva -seja ele celebrado por instrumento público ou por particular.
Publicado em
22/02/2017 13h09
Atualizado em
22/03/2018 14h40
Documentos necessários para a Transferência de Propriedade Para pessoa jurídica, de aeronave experimental:
- Documentos das partes envolvidas ou de terceiros interessados
- Apólice ou certificado de seguro da aeronave em nome do operador, com comprovante de pagamento do prêmio ou declaração, emitido pela seguradora, de sua quitação.
- Recibo de compra e venda ou título de aquisição, firmado pelo vendedor, comprador e 2 testemunhas; em original, com firmas reconhecidas por autenticidade. Se escritura pública, o traslado. Para aeroclube, ata de assembléia extraordinária aprovando a venda da aeronave, edital de convocação dos sócios, publicado no jornal local, ou instrumento de convocação do conselho deliberativo.
- Certidão Negativa de Débito com o INSS, ou em nome da pessoa jurídica vendedora ou dadora da garantia.
- Vistoria Técnica Especial (VTE)
- Certificado de Marca Experimental (CME) e/ou o Certificado de Autorização de Voo (CAV)
- Relatório de Inspeção Anual de Manutenção (RIAM) ou Certificado de Conclusão do RIAM, a partir de um ano da expedição do Certificado de Autorização de Voo.
- Proprietário falecido – o alvará judicial ou o formal de partilha ou outro documento hábil expedido pelo juízo competente.
- Sucessão de pessoa jurídica (fusão, cisão, incorporação ou transformação) – a respectiva alteração contratual, ou estatutária, acompanhada de certidão do órgão competente para o registro.
Lista de taxas TFAC - Taxa de Fiscalização da Aviação Civil relacionadas ao serviço: