Outros Pedidos
Publicado em
22/02/2017 13h20
Atualizado em
10/12/2018 15h11
Este é o campo do Requerimento Padronizado destinado à formulação de pedidos atípicos, que não se enquadrem em nenhum dos outros 30 pedidos do Requerimento.
Ele deverá ser formulado por extenso e deverá ser acompanhado de toda documentação necessária a comprovar:
(i) a qualidade do interessado (documentação do proprietário, explorador ou terceiro interessado) e
(ii) legitimidade do pedido (motivação da solicitação e adequação da mesma ao ordenamento jurídico brasileiro).
A análise do pedido será, por evidente, feita caso a caso, o que poderá determinar a juntada de documentação complementar.
Lista de documentos