Mudança de Configuração ou Modelo
As características técnicas de uma aeronave podem ser modificadas na extensão do previsto em seu Certificado de Tipo, e essas mudanças, quando relativas à configuração da aeronave ou seu modelo, devem ser lançadas no Livro de Registro.
Publicado em
22/02/2017 13h00
Atualizado em
21/03/2018 17h07
A mudança de configuração ou modelo implica a necessidade de emissão de novos Certificados de Matrícula e de Aeronavegabilidade.
Documentos necessários para a Mudança de Configuração ou Modelo:
Lista de documentos
Documentos das partes envolvidas ou de terceiros interessados
Apólice ou certificado de seguro da aeronave em nome do operador, com comprovante de pagamento do prêmio ou declaração, emitido pela seguradora, de sua quitação.
Vistoria Técnica Especial (VTE)
Prévia aprovação em vistoria ou parecer técnico favorável, conforme aplicável.
Certificado de Matrícula (CM), de Aeronavegabilidade (CA) ou CAARF
Lista de taxas TFAC - Taxa de Fiscalização da Aviação Civil