Aviso de Privacidade - SEI ANAC
A Agência Nacional da Aviação Civil - Anac entende a importância de proteger os seus dados e informações. Por isso, nos preocupamos em deixar claro para você a forma como tratamos os seus dados pessoais.
Neste Aviso, você encontrará informações sobre como coletamos, armazenamos, utilizamos e compartilhamos seus dados pessoais por meio do Sistema Eletrônico de Informações - SEI Anac. Também detalharemos seus direitos de privacidade e como a legislação garante sua proteção.
1. APLICABILIDADE
O Aviso de Privacidade se aplica aos usuários do SEI Anac.
2. COLETA E TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS
2.1 Como seus dados são coletados:
Os interessados em se tornar usuário externo do Sistema SEI Anac, podem se cadastram de forma espontânea acessando a página disponível no site da Agência (https://sei.anac.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=usuario_externo_enviar_cadastro&acao_origem=usuario_externo_avisar_cadastro&id_orgao_acesso_externo=0).
Para se cadastrar, é necessário:
1) preencher o formulário de cadastro online; e
2) enviar e-mail para sei@anac.gov.br com o seguinte anexo: Termo de Declaração de Concordância e Veracidade, em formato PDF, devidamente preenchido, assinado e validado. Serão aceitas as seguintes assinaturas: Assinador Digital do Governo Federal (https://assinador.iti.br/) ou Certificado Digital ICP-Brasil; ou
3) entregar pessoalmente ou por meio de terceiro, no protocolo de uma das unidades da Anac, o Termo de Declaração de Concordância e Veracidade assinado de próprio punho, apresentando-o juntamente com um documento original de identificação civil no qual conste CPF; ou com firma reconhecida em cartório, assim como cópia autenticada de um documento de identificação civil no qual conste CPF.
Para usuários estrangeiros, enviar para o e-mail sei@anac.gov.br, cópia digitalizada do passaporte e do Termo de Declaração de Concordância e Veracidade em formato PDF, preenchido e assinado manualmente conforme passaporte apresentado.
2.2 Tipos de dados que coletamos:
Para o cumprimento dos objetivos do Sistema SEI, que é o registro e identificação dos usuários externos, é necessário coletar os dados pessoais listados abaixo:
a) data de nascimento;
b) endereço de e-mail;
c) endereço;
d) nacionalidade;
e) nome completo;
f) número de inscrição no CPF;
g) número do RG;
h) número do Passaporte; e
i) número de telefone.
2.3 Como usamos os seus dados pessoais
O tratamento dos dados pessoais é realizado para o cumprimento de obrigação legal ou regulatória, nos termos da Resolução nº 520, de 3 de julho de 2019.
Os dados armazenados são utilizados para o controle de acesso dos usuários externos no Sistema SEI Anac, onde estes poderão realizar peticionamentos, assinar documentos e acompanhar processos de seu interesse.
3. PROCESSAMENTO E ARMAZENAMENTO DOS SEUS DADOS PESSOAIS
As informações coletadas são armazenadas no banco de dados do Sistema SEI e armazenadas por tempo indeterminado.
4. COMPARTILHAMENTO DE DADOS PESSOAIS
Os dados pessoais fornecidos para cadastro no SEI Anac não são compartilhados com terceiros em nenhuma hipótese.
5. DIREITOS DOS TITULARES DE DADOS
A qualquer momento, enquanto possuímos ou tratamos seus dados pessoais, você terá os seguintes direitos:
a) confirmar a existência de tratamento;
b) acessar os dados;
c) corrigir dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
d) eliminar dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade;
e) solicitar informação das entidades públicas e privadas com as quais a Anac realizou uso compartilhado dos seus dados;
f) informar sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências da negativa; e
g) revogar o consentimento, nas hipóteses previstas em lei.
As solicitações serão respondidas no menor prazo possível, observado o prazo legal. Os pedidos de eliminação de dados pessoais ou oposição a tratamento serão atendidos desde que os dados pessoais não sejam necessários para a prestação de serviço ou para o cumprimento de requisitos legais.
As solicitações deverão ser encaminhadas pelos titulares de dados pessoais à Anac, conforme orientações dadas no item 10 do presente Aviso.
6. COMO PROTEGEMOS OS SEUS DADOS
A proteção e a segurança dos seus dados são nossa prioridade. Por isso, estamos sempre comprometidos em adotar medidas técnicas avançadas e realizar investimentos contínuos para prevenir qualquer incidente relacionado ao tratamento dos dados.
Os seus dados somente serão acessados por servidores e colaboradores devidamente autorizados pela Agência, que estão sujeitos às devidas obrigações de confidencialidade.
A Anac assegura a adoção de medidas necessárias para mitigar as consequências de eventuais incidentes de segurança. Caso ocorram, informaremos a você (titular do dado) e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados - ANPD, garantindo total transparência.
Contamos com uma equipe especializada em prevenção, tratamento e resposta a incidentes cibernéticos, que atua corretivamente, com o compromisso de fornecer respostas rápidas e transparentes em caso de incidentes à segurança das informações.
7. COLETA DE DADOS DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES
A Anac se compromete a realizar o tratamento de dados de crianças e adolescentes no seu melhor interesse, nos termos da legislação pertinente.
A coleta de dados pessoais de crianças, salvo disposição legal, serão precedidas de consentimento dos pais ou responsáveis e serão utilizados, prioritariamente, para fins educacionais, culturais e para a garantia de direitos.
8. COOKIES
A Anac faz o uso dos cookies para fins de facilitar e aprimorar a sua navegação em nosso site.
Cookies são pequenos arquivos de dados que seu navegador instala em seu computador ou dispositivo móvel. Sozinhos, os cookies não armazenam ou coletam informações. No entanto, quando lidos por um servidor por meio do navegador, eles podem ajudar um site a oferecer um serviço mais intuitivo, como facilitar e agilizar o preenchimento de formulários.
O serviço Sistema SEI Anac utiliza os seguintes cookies:
a) _hjSessionUser_1473394: esse cookie é relacionado ao serviço Hotjar, uma ferramenta de análise de comportamento de usuários;
b) _ga_TBR7W32J15: cookie do Google Analytics, uma ferramenta de análise de tráfego de sites, usado para distinguir usuários e coletar dados sobre suas visitas ao site;
c) SIP_U_ANAC_SEI: usado para gerenciar a sessão do usuário dentro do sistema SEI;
d) _ga: cookie do Google Analytics, usado para distinguir usuários únicos e coletar dados de visitas ao site;
e) _ga_N4J2TBDGR2: também do Google Analytics, específico para um certo serviço ou aplicação, usado para rastrear dados de visitação;
f) BIGipServerPool_sei-sip_PROD: usado para balanceamento de carga, garantindo que as solicitações de um usuário sejam direcionadas para o mesmo servidor no pool de servidores do sistema SEI-SIP em ambiente de produção;
g) SIP_DI_ANAC_SEI: relacionado ao sistema SEI Anac e pode ser usado para gerenciar informações de sessão ou preferências do usuário dentro do sistema;
h) PHPSESSID: usado por aplicações web que utilizam PHP para gerenciar sessões de usuário, armazena um identificador único da sessão;
i) TS0160244a: cookie de segurança usado para evitar ataques, garantindo a integridade da sessão do usuário; e
j) TS87863194027: similar ao TS0160244a, é um cookie de segurança usado para garantir a integridade da sessão do usuário.
9. ATUALIZAÇÃO DO AVISO DE PRIVACIDADE
Estamos constantemente aprimorando nossos serviços e medidas de proteção de dados. As atualizações e melhorias poderão ser acompanhadas conforme o Aviso for atualizado. Sempre que publicarmos alterações, a data da atualização será indicada no final deste documento.
10. COMO ENTRAR EM CONTATO
A Anac está dedicada a ajudá-lo a entender melhor como protegemos seus dados pessoais e a resolver qualquer questão relacionada. Para isso, designamos um Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais, que estará disponível para receber reclamações e comunicações, prestar esclarecimentos e adotar as providências para a solução de eventuais problemas.
Se desejar enviar sua solicitação, clique aqui: Encaminhar Solicitação (colocar o link) (https://www.gov.br/anac/pt-br/acesso-a-informacao/transparencia/lei-geral-de-protecao-de-dados-pessoais).
As informações de contato do Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais estão disponíveis no site da ANAC (www.gov.br/anac/pt-br).