Novas regras de proteção da aviação contra atos de interferência ilícita

A Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) publicou a aprovação de alterações nas normas que regem a aviação civil brasileira. A decisão, tomada pela diretoria colegiada em 23 de janeiro, busca fortalecer as medidas de segurança contra atos de interferência ilícita, alinhando-se às normas internacionais estabelecidas pela Organização da Aviação Civil Internacional (OACI), órgão especializado das Nações Unidas. As Resoluções 728, 729, 730 e 731 foram publicadas nesta quinta-feira, 25 de janeiro, no Diário Oficial da União. 

Foram alterados os Regulamentos Brasileiros da Aviação Civil (RBAC) n° 107, 108, 110 e Resolução n° 499 de 2018. Entre as principais alterações, estão as relativas aos procedimentos: 

• Avaliação de antecedentes prévio à concessão de acesso à informação considerada como Informação Restrita de AVSEC (IRA); 

• Classificação de volume de carga ou mala postal  

• Inspeção de segurança para acesso de funcionários 

• Cooperação internacional e avaliação de risco; 

A revisão ainda levou em conta alterações trazidas pelo Decreto nº 11.195, de 8 de setembro de 2022, que trata do Programa Nacional de Segurança da Aviação Civil contra Atos de Interferência Ilícita (PNAVSEC). 

As emendas entram em vigor em 1º de março de 2024 e contribuem para a preparação brasileira para a auditoria da OACI que será realizada no segundo semestre. 

Assessoria de Comunicação Social da ANAC