ANAC abre consulta pública para aprimorar normas de AVSEC

A Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) anuncia nesta sexta-feira, 25 de agosto, a abertura da Consulta Pública nº 11/2023, que tem como objetivo promover ajustes em quatro regulamentos referentes à Segurança da Aviação Civil contra Atos de Interferência Ilícita (AVSEC). Esses normativos incluem o Regulamento Brasileiro de Aviação Civil (RBAC) nº 107 e nº 108 para operadores de aeródromos e operadores aéreos, respectivamente, além do RBAC nº 110, que trata do Programa Nacional de Instrução em Segurança da Aviação Civil contra Atos de Interferência Ilícita (PNIAVSEC). Também está em análise a Resolução nº 499, de 12 de dezembro de 2018, que aborda o Programa de Segurança contra Atos de Interferência Ilícita da Agência Nacional de Aviação Civil (PAVSEC-ANAC). 

Essas propostas de adequação regulatória têm como base a Emenda nº 17 ao Anexo 17 da Convenção de Aviação Civil Internacional (Caci) e buscam implementar o processo de verificações de antecedentes para indivíduos que precisam ter acesso a Informações Restritas de AVSEC (IRA). Além disso, busca-se introduzir de forma mais clara a definição de IRA nos regulamentos.  

Em resumo, as alterações visam fornecer diretrizes aos operadores aéreos e de aeródromos, bem como para os centros de instrução AVSEC, para o compartilhamento das informações restritas de AVSEC às pessoas que tenham necessidade de conhecê-las. A intenção é evitar a disseminação inadequada dessas informações e também aumentar a segurança do processo para acesso a esse conhecimento. 

As contribuições para a Consulta Pública nº 11/2023 poderão ser submetidas por meio do formulário próprio, disponível na seção de consultas públicas do portal da ANAC. O prazo para envio das contribuições é até 11 de outubro de 2023. Para obter informações detalhadas e acessar os documentos pertinentes, visite a página.