Abertas consultas pública e setorial sobre alterações nas regras de Certificação de Organização de Projeto

A Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) recebe, a partir desta segunda-feira, 21 de agosto, sugestões para as propostas de alteração de dois Regulamentos Brasileiros da Aviação Civil (RBAC): o nº 01 e o nº 21, que tratam, respectivamente, de definições e uso de medidas nos normativos da Agência e certificação de produto e artigo aeronáuticos, além da Instrução Suplementar (IS) n° 21.231-001C, que contempla os meios de cumprimento aceitáveis para os requisitos alterados em RBAC. 

A submissão das propostas de RBAC à consulta pública nº 10/2023 foi decidida na 19ª Reunião Deliberativa Eletrônica, realizada nos dias 14 e 15 de agosto. As alterações propostas na IS foram submetidas à consulta setorial n° 06/2023. 

Em relação à emenda ao RBAC nº 01, a proposta é formalizar a definição de Organização de Projeto Certificada. Já as alterações propostas ao RBAC nº 21 têm como objetivo melhorar a redação do texto, deixando-o mais claro, objetivo e conciso para evitar conflitos de interpretação em relação aos requisitos da Organização de Projeto Certificada. 

As contribuições devem ser enviadas à Agência até o próximo dia 5 de outubro por meio de formulário eletrônico disponível no Portal da ANAC nas páginas Consultas e Audiências Públicas e Consultas Setoriais.  
  
Além do formulário de contribuição das consultas, os interessados poderão ter acesso ao texto das minutas de normativos, das justificativas e ao quadro comparativo das alterações propostas em RBAC. Os processos normativos também podem ser consultados na íntegra na página de Pesquisa Pública de Processos e Documentos, informando os números de processo 00058.004521/2023-75 (RBAC n° 01 e 21) ou 00066.000913/2023-66 (IS n° 21.213-001C).