ANAC emite primeira Especificação Administrativa para compartilhamento de aeronaves

A Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) emitiu, nessa quinta-feira, 14 de julho, a Especificação Administrativa para a Prime You Aviation, permitindo que a empresa administre programa de propriedade compartilhada de aeronaves. Trata-se da primeira emissão de autorização desse modelo, instituído pela Subparte K do Regulamento Brasileiro de Aviação Civil (RBAC) n⁰ 91, de 14 de junho de 2021 (clique para acessar).

A empresa foi autorizada a administrar o compartilhamento de dois modelos de aeronaves, um avião da Embraer e um helicóptero da Agusta. A relação contratual entre operador e cotistas, embora deva ser reportada à ANAC, terá caráter reservado e será de responsabilidade do administrador do programa.

As regras de segurança operacional para operações com propriedade compartilhada de aeronaves são semelhantes às das operações sob o RBAC nº 135, de 15 de março de 2021, que regula o táxi-aéreo, com as adaptações adequadas para o modelo de negócio. O processo de autorização segue rito descrito na Instrução Suplementar (IS) 91-013, de 3 de setembro de 2021 (clique para acessar), e envolve análise documental e inspeções.

A iniciativa está alinhada com o Programa Voo Simples, lançado em outubro de 2020 com o objetivo de simplificar e modernizar a atividade da aviação geral e criar as condições adequadas para a maior competitividade no setor aéreo. As discussões para a publicação da Subparte K do RBAC 91 trouxeram, ainda, outras simplificações, relacionadas ao manual de operações, à fatoração da pista para pouso (clique no link para acessar) e à adequação de treinamentos e exames.

Assessoria de Comunicação Social da ANAC