Tema 14: Requisitos para gerenciamento de risco de fadiga humana – RBAC nº 117

Trata-se de coleta de informações para proposta de atualização de norma que versa sobre o gerenciamento de risco de fadiga humana, tema previsto no Regulamento Brasileiro de Aviação Civil nº 117, para a condução de operações internacionais de longo curso por operadores aéreos regidos pelo RBAC nº 135.

A presente proposta tem como público-alvo os operadores e profissionais do setor aéreo que atuam em operações de transporte aéreo público com aviões com configuração máxima certificada de assentos para passageiros de até 19 assentos e capacidade máxima de carga paga de até 3.400 kg (7.500 lb), ou helicópteros. No entanto, por ser uma iniciativa ampla e aberta à participação de toda a sociedade, não há pré-requisito para colaboração.

A Tomada de Subsídios é um mecanismo que possibilita a participação social durante as fases preliminares do processo regulatório da Agência. A consulta contempla diferentes técnicas de coleta de dados, ideias, sugestões e opiniões sobre determinado tema. É, também, por meio dessa ferramenta que a ANAC colhe informações dos regulados e da sociedade para utilizar como subsídio para as fases de estudo e para o desenvolvimento de propostas de atos normativos e regulamentos.

Público-alvo

Esta Tomada de Subsídios tem como público alvo pilotos e comissários de empresas regidas pelo RBAC 135.

Forma de participação

As contribuições devem ser enviadas exclusivamente por meio de formulário eletrônico até o dia 21 de janeiro de 2022. Não serão consideradas contribuições enviadas por outros meios ou fora do prazo mencionado.

Não é propósito específico desta tomada de subsídios o recebimento de denúncias de irregularidades afetas ao tema, sugerindo-se para isso o canal Fale com a ANAC (clique no link para acessar). Todavia, denúncias eventualmente recebidas neste canal serão encaminhadas para a apuração das áreas competentes.