Proposta que desburocratiza certificação de aeroportos entra em consulta pública

A Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) submete à Consulta Pública nº 21/2021, por prazo de 45 dias, proposta de emenda ao Regulamento Brasileiro de Aviação Civil (RBAC) nº 139, que dispõe sobre a certificação operacional de aeroportos. As alterações sugeridas têm como objetivo desburocratizar e simplificar a norma, bem como dar ao regulamento maior previsibilidade e racionalidade quanto à sua aplicação, aos aspectos técnicos da certificação e às providências administrativas em caso de descumprimento dos requisitos exigidos.        

Tema 15 da Agenda Regulatória da ANAC 2019-2020, a proposta de desburocratização do RBAC nº 139 chega à fase de consulta pública após longo amadurecimento, que foi subsidiado por robustos estudos técnicos e benchmarking realizados para a avaliação dos impactos regulatórios. Os documentos relativos à Consulta Pública nº 21/2021 estão disponíveis na página Consulta Pública em andamento, no site da Agência (clique no link para acessar).

Pela proposta de emenda em consulta, a obtenção de certificado operacional de aeroporto, nos moldes atuais, passa a ser aplicável a todos os aeroportos internacionais e àqueles em relação aos quais, na percepção da ANAC, o risco à segurança das operações justifique a medida. Para os demais, que operam ou que pretendam operar sob o RBAC nº 121, a proposta é que cumpram elementos mínimos de infraestrutura e de segurança operacional, previamente definidos.

A diferenciação visa desburocratizar, manter a previsibilidade e a estabilidade regulatória ao deixar claro os pontos que devem ser observados para cada aeroporto, além de garantir a segurança operacional em elevados padrões, em uma escala normativa proporcional ao risco.

A proposta de emenda ao RBAC nº 139 traz também alterações regulatórias com vistas a otimizar o processo de certificação de aeroportos, como a redução do escopo da certificação provisória, dispensa da apresentação de algumas plantas e aprovação prévia de revisão do Manual de Operações do Aeródromo (MOPS) provenientes de alterações pouco relevantes. Propõe ainda que a certificação seja tratada de forma individualizada com o regulado, via acordo inicial e prévio com a fixação de prazos e ações necessárias para a concessão do certificado.

Quanto às providências e consequências administrativas diante do descumprimento do regulamento, propõe-se a atualização do normativo com a inclusão de incentivos à aplicação de medidas preventivas aos regulados certificados, gradação de providências e, no caso de faltas graves ou reincidências, a aplicação de medidas sancionatórias proporcionais, além de alinhamento ao projeto da Regulação Responsiva em implementação pela ANAC. 

As contribuições para a Consulta Pública nº 21/2021 devem ser enviadas por meio de formulário específico disponível na página Consultas Públicas em andamento (clique no link para acessar) até o dia 3 de fevereiro de 2022.

Assessoria de Comunicação Social da ANAC