Prazo da consulta pública sobre operação de empresas estrangeiras encerra no dia 24/11

O prazo para a entrega das contribuições da Consulta Pública nº 18, proposta pela Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC), vai até 24 de novembro (clique no link para acessar). A consulta é uma proposta de emenda ao Regulamento Brasileiro de Aviação Civil (RBAC) nº 129, que trata da operação de empresas estrangeiras para atuar no transporte aéreo público entre Brasil e outros países, bem como uma nova proposta normativa que estabelece as regras de acesso ao mercado deste tipo de serviço. A nova proposta também estabelece novas condições para operações em código compartilhado entre empresas brasileiras e estrangeiras.

As minutas têm como objetivo possibilitar a atualização e simplificação dos procedimentos, alinhando-os à recente Lei de Liberdade Econômica e à Lei das Agências Reguladoras e estão sendo colocadas em consulta pública conjunta visando proporcionar melhor entendimento dos assuntos, tendo em vista a relação direta existente entre eles.

Os documentos e o formulário de contribuição podem ser acessados na Página de Consultas Públicas (clique no link para acessar).

Assessoria de Comunicação Social da ANAC