Operação de empresas estrangeiras de transporte aéreo é tema de consulta pública

Propostas preveem atualizar e simplificar procedimentos previstos no RBAC nº 129 e estabelecer novas regras para este tipo de serviço

A Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) coloca em consulta pública conjunta proposta de emenda ao Regulamento Brasileiro de Aviação Civil (RBAC) nº 129, que trata da operação de empresas estrangeiras para atuar no transporte aéreo público  entre Brasil e outros países, bem como uma nova proposta normativa que estabelece as regras de acesso ao mercado  deste tipo de serviço. A nova proposta também estabelece novas condições para operações em código compartilhado entre empresas brasileiras e estrangeiras.

As minutas têm por objetivo possibilitar a atualização e simplificação dos procedimentos, alinhando-os à recente Lei de Liberdade Econômica e à Lei das Agências Reguladoras e estão sendo colocadas em consulta pública conjunta visando proporcionar melhor entendimento dos assuntos, tendo em vista a relação direta existente entre eles.

A Consulta Pública nº 18 estará aberta para contribuições até 24 de novembro de 2021. Os documentos e o formulário de contribuição podem ser acessados na Página de Consultas Públicas (clique no link para acessar).