Consulta pública propõe modernização dos regulamentos para certificação de projeto de produto aeronáutico

A Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) disponibilizou as Consultas Públicas n^os 15/21 e 17/21 sobre propostas de emendas aos Regulamentos Brasileiros da Aviação Civil (RBACs) n^os 01, 25, 27, 29 e 33, que tratam da certificação de projetos de produtos aeronáuticos, bem como suas definições. As alterações visam manter a harmonização com os regulamentos internacionais.

Os RBACs foram editados tendo como base normativos da Federal Aviation Administration (FAA), a autoridade de aviação civil dos Estados Unidos quanto aos processos de certificação de aeronavegabilidade. A atualização dos normativos os torna mais eficientes para os regulados que necessitam da emissão dos certificados de tipo, uma vez que será feita sob mesmos requisitos no Brasil e nos Estados Unidos, por exemplo.

Além disso, o RBAC poderá incluir um apêndice específico para trazer diferenças com relação à norma de referência. O objetivo desse novo apêndice é o de permitir a introdução de entendimentos internacionais consolidados, reduzindo a necessidade de emissão de isenções, condições especiais e níveis equivalentes de segurança, aumentando a eficiência administrativa do processo de certificação. Este novo apêndice já pode ser observado na proposta de RBAC 25. Gradativamente, a ANAC pretende introduzir apêndices similares nos demais regulamentos de certificação de produtos.

As Consultas Públicas n^os 15/21 e 17/21 são abertas a toda a sociedade e ficarão disponíveis para envio de contribuições até os dias 11 e 19 de novembro de 2021, respectivamente. Os documentos, bem como o formulário de contribuição, podem ser acessados na Página de Consultas Públicas (clique no link para acessar) no portal da ANAC.

Assessoria de Comunicação Social da ANAC         
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