Assessoria de Julgamento de Autos em Segunda Instância - ASJIN

A Instrução Normativa nº 135, de 28/02/2019, regulamenta o processo decisório da segunda instância administrativa na ANAC.

A IN 135 encontra-se disponível no seguinte sítio: https://www.anac.gov.br/assuntos/legislacao/legislacao-1/instrucoes-normativas/2019/instrucao-normativa-no-135-28-02-2019

A IN 135 passará a vigorar com nova redação conferida pela IN 171, de 02/08/2021, a partir de 1º de setembro de 2021.

A IN 171 encontra-se disponível no seguinte sítio: https://www.anac.gov.br/assuntos/legislacao/legislacao-1/instrucoes-normativas/2021/instrucao-normativa-no-171-02-08-2021              

Em 21/09/2021, a partir das 7 (sete) horas, próxima Sessão Recursal (modalidade eletrônica).

Maiores informações sobre a próxima sessão em: https://www.anac.gov.br/acesso-a-informacao/junta-recursal/sessoes-de-julgamento/2021/523a-sessao-de-julgamento