Aberta consulta pública sobre gestão de bens de concessões aeroportuárias

A Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) submete à Consulta Pública nº 04/2021, por prazo de 45 dias, a proposta de resolução que estabelece procedimentos e definições para o acompanhamento e controle dos bens integrantes da concessão aeroportuária. O texto sob consulta pode ser acessado na página Consultas Públicas em andamento (clique no link para acessar).

A norma proposta tem o intento de equalizar o tratamento a ser observado por todos os concessionários de infraestrutura aeroportuária rem relação à gestão dos bens integrantes das concessões. O regramento propiciará a formalização de entregas de informações por meio de sistema de dados, com procedimento mais automatizado para apresentação de relatórios, otimizando tempo e força de trabalho e potencializando a qualidade das análises processadas.

As contribuições deverão ser encaminhadas à Agência por meio de formulário eletrônico próprio, disponível no mesmo endereço eletrônico acima informado, até 23 de julho de 2021.