Aberta consulta pública para atualização da certificação para emissões de CO2

A Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) submete à Consulta Pública nº 11/2021, por prazo de 45 dias, proposta de emenda ao Regulamento Brasileiro da Aviação Civil (RBAC) nº 38, que trata “Requisitos para Emissões de CO₂ de Aviões”, cuja íntegra encontra-se disponível na página Consultas Públicas em andamento (clique no link para acessar).  

A proposta atualiza os requisitos de certificação relativos a emissões de CO₂ de aviões, tornando mais claro como os padrões de emissão de CO₂ devem ser implementados. A aplicabilidade desses requisitos está relacionada à limitação ou redução da emissão de gases de efeito estufa e visam proteger o meio ambiente.

A emenda 01 ao RBAC 38 fará referência à emenda 1 ao Volume III do Anexo 16 da Organização da Aviação Civil Internacional (OACI). As novas disposições dizem respeito a atualização na definição para projeto de tipo e melhorias de várias definições, bem como esclarecimento sobre a aplicabilidade dos padrões de CO₂ para aviões certificados para emissão de CO₂ que sejam derivados de aviões não certificados originalmente em relação a esse aspecto, introdução de explicações sobre emissão e processo de isenções, e por fim, correções gerais no texto.

As contribuições deverão ser encaminhadas à ANAC por meio de formulário eletrônico próprio, disponível no endereço eletrônico informado, até 30 de setembro de 2021.