Aberta consulta pública do RBAC 110, sobre programa de instrução em AVSEC

A Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) submete à Consulta Pública nº 7/2021, por prazo de 45 dias, proposta de emenda ao Regulamento Brasileiro de Aviação Civil (RBAC) nº 110, intitulado "Programa Nacional de Instrução em Segurança da Aviação Civil Contra Atos de Interferência Ilícita - PNIAVSEC". O objetivo é cumprir recomendações da Organização de Aviação Civil Internacional (OACI).

Em resumo, a proposta estabelece requisitos de manutenção da certificação do pessoal responsável pela inspeção de segurança após período de afastamento das atividades e os requisitos de manutenção da certificação do pessoal responsável pela instrução após período de afastamento das atividades relativas à condução de turmas AVSEC.

O texto sob consulta pode ser acessado na página Consultas Públicas em andamento (clique no link para acessar). As contribuições deverão ser encaminhadas à Agência por meio de formulário eletrônico, disponível no mesmo endereço eletrônico, até 4 de agosto de 2021.