Rito para apuração de infrações de concessionárias entra em consulta pública

A Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) submete à Consulta Pública nº 02/2020, por prazo de 45 dias, proposta de resolução que estabelece o rito do processo administrativo para a apuração de infrações praticadas pelas concessionárias de infraestrutura aeroportuária às cláusulas contidas nos contratos de concessão e seus anexos. A proposta abrange ainda infrações aos editais de concessão e seus anexos, bem como à regulamentação editada para discipliná-las, e a aplicação das providências administrativas decorrentes.

Uma das principais linhas que norteiam a elaboração da proposta de resolução é a tentativa de alinhamento com a Resolução nº. 472/2018, que estabelece providências administrativas decorrentes do exercício das atividades de fiscalização sob competência da ANAC, mas exclui de sua aplicabilidade questões relacionadas à gestão dos contratos de concessão.

O texto sobre consulta pode ser acessado no endereço eletrônico https://www.gov.br/anac/pt-br/pt-br/participacao-social/consultas-publicas/consultas-publicas-em-andamento/consulta-publica.

As contribuições deverão ser encaminhadas à Agência por meio de formulário eletrônico próprio disponível no endereço eletrônico indicado até 23 de março de 2020.