Reaberta consulta sobre rito para apurar infrações de concessionárias

A Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) reabre, por 30 dias, o prazo da Consulta Pública nº 02/2020, que trata da proposta de resolução que estabelece o rito do processo administrativo para a apuração de infrações praticadas pelas concessionárias de infraestrutura aeroportuária às cláusulas contidas nos contratos de concessão e seus anexos.

A proposta abrange ainda infrações aos editais de concessão e seus anexos, bem como à regulamentação editada para discipliná-las, e a aplicação das providências administrativas decorrentes.

O texto sobre consulta pode ser acessado no endereço eletrônico https://www.gov.br/anac/pt-br/pt-br/participacao-social/consultas-publicas/consultas-publicas-em-andamento/consulta-publica.

As contribuições deverão ser encaminhadas à Agência por meio de formulário eletrônico próprio disponível no endereço eletrônico indicado até 15 de maio de 2020.